Termos de Uso
Termos de Uso e Licenciamento do sistema Staymin — condições de contratação, planos, responsabilidades e limitações.
Última atualização: 13 de setembro de 2026
Preâmbulo
Este instrumento (“Termos”) regula a relação entre GLOBAL WP, inscrita no CNPJ nº 46.492.073/0001-49, com sede na Avenida Caxias do Sul, s/n, Patagônia, Vitória da Conquista, Bahia, Brasil (“STAYMIN”), e a pessoa física ou jurídica que se cadastra para utilizar o sistema de gestão de reservas e hospedagem disponibilizado através do domínio staymin.com.br (“USUÁRIO”).
Ao criar uma conta, iniciar o período de teste grátis ou contratar qualquer plano, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade a eles vinculada. Caso não concorde, o USUÁRIO não deve utilizar o Sistema.
A STAYMIN poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia por e-mail ou aviso na plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações que impactem preços ou obrigações essenciais, sem prejuízo de atualizações imediatas exigidas por lei.
1. Definições
- STAYMIN: o sistema e conjunto de funcionalidades de gestão de hospedagem disponibilizado pela GLOBAL WP, incluindo o Site Institucional referido na Cláusula 2.4.
- USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que contrata ou testa o STAYMIN, também referido como “Administrador” quando gerencia unidades de terceiros.
- PROPRIETÁRIO: pessoa física ou jurídica, cliente do USUÁRIO, cujas unidades são administradas através do STAYMIN.
- HÓSPEDE: pessoa física cujos dados são registrados no STAYMIN em razão de reservas geridas pelo USUÁRIO.
- REPASSE: valor apurado pelo USUÁRIO ao PROPRIETÁRIO, referente às receitas de hospedagem descontada a comissão pactuada entre eles.
- DADOS: quaisquer informações, pessoais ou não, inseridas, geradas ou processadas no STAYMIN.
2. Objeto e Natureza do Serviço
2.1. O STAYMIN é disponibilizado no modelo Software as a Service (SaaS), multiempresa, destinado ao controle de reservas, operações, cadastros, fluxo financeiro e geração de relatórios de repasse a proprietários de imóveis administrados pelo USUÁRIO.
2.2. O STAYMIN atua exclusivamente como ferramenta de registro, cálculo demonstrativo e organização de informações. A STAYMIN não processa, não intermedeia e não retém valores financeiros de titularidade de HÓSPEDES ou PROPRIETÁRIOS. A cobrança da mensalidade devida pelo USUÁRIO à STAYMIN é processada pela instituição de pagamento Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (“ASAAS”).
2.2.1. O tratamento de dados realizado pela ASAAS no processamento desses pagamentos é regido por política própria e independente, disponível em: https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32098003163035-Pol%C3%ADtica-de-Privacidade. A STAYMIN não se responsabiliza por atos, omissões ou incidentes ocorridos exclusivamente na infraestrutura da ASAAS.
2.3. O USUÁRIO é o único responsável pela relação comercial, financeira e fiscal mantida com seus HÓSPEDES e PROPRIETÁRIOS, conforme a Cláusula 11.
2.4. Estes Termos também regulam o acesso e uso do Site Institucional da STAYMIN (blog, glossário de termos técnicos, central de ajuda/FAQ, ferramentas e calculadoras, e-books e planilhas gratuitos, e o simulador disponível na página inicial), disponível ao público em geral, independentemente de cadastro no Sistema.
2.5. HÓSPEDES e PROPRIETÁRIOS não são partes contratantes destes Termos, não possuindo relação contratual direta com a STAYMIN. Eventuais direitos que lhes assistam quanto ao tratamento de seus dados pessoais serão exercidos nos termos da Cláusula 7 da Política de Privacidade, sem prejuízo da responsabilidade direta da STAYMIN perante esses titulares na qualidade de Operadora (art. 42 da LGPD).
2.6. O acesso a materiais gratuitos do Site Institucional (e-books, planilhas, ferramentas) é condicionado, quando aplicável, ao fornecimento de nome e e-mail (e, no caso do simulador da página inicial, opcionalmente WhatsApp), conforme detalhado na Política de Privacidade. O uso desses materiais não caracteriza contratação do STAYMIN nem gera vínculo além do disposto nestes Termos.
3. Propriedade Intelectual
3.1. O STAYMIN, seu código-fonte, layout, marca, banco de dados e documentação constituem propriedade exclusiva da GLOBAL WP, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
3.2. É vedado ao USUÁRIO copiar, sublicenciar, ceder, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar economicamente o STAYMIN fora dos limites desta licença. O USUÁRIO recebe apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, restrita ao período de vigência do plano contratado.
3.3. Todo o conteúdo do Site Institucional (textos, glossário, imagens, vídeos, ferramentas) é de propriedade exclusiva da GLOBAL WP ou de terceiros licenciantes, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia.
3.4. O conteúdo do Site Institucional (incluindo e-books, planilhas e ferramentas) possui finalidade exclusivamente informativa e educacional, não constituindo aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou financeiro. A STAYMIN não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nesse conteúdo, recomendando-se a consulta a profissional habilitado para casos concretos.
4. Cadastro e Início de Vigência
Existem dois caminhos distintos e independentes para começar a usar o STAYMIN, com regras próprias — nunca confundidos entre si:
4.1. Contratação direta (equipe Staymin)
4.1.1. A conta é criada pela equipe comercial da STAYMIN, com plano, endereço e dados de faturamento já definidos no ato do cadastro.
4.1.2. Cada plano tem um período de carência antes da primeira cobrança (hoje, 5 dias corridos a partir da criação da conta, para todos os planos padrão da tabela — o plano Personalizado, negociado individualmente, pode ter carência diferente ou nenhuma, conforme acordado). Findo esse período, a cobrança recorrente é processada normalmente pela ASAAS.
4.1.3. O valor então vigente no momento da contratação ou renovação é registrado e informado ao USUÁRIO, servindo como prova do preço efetivamente contratado, independentemente de alterações posteriores da tabela de preços.
4.2. Teste grátis self-service (/teste-gratis)
4.2.1. Qualquer empresa pode se cadastrar sozinha, sem necessidade de cartão de crédito ou qualquer dado de pagamento, para um período de teste gratuito de 10 (dez) dias corridos.
4.2.2. Esse cadastro exige CNPJ (não é aceito para pessoa física) e é limitado a um teste por CNPJ.
4.2.3. A contagem dos 10 dias só começa depois da confirmação do e-mail cadastrado (código de verificação) — nunca a partir do envio do formulário. Enquanto o e-mail não é confirmado, o relógio do teste não corre.
4.2.4. Ao término dos 10 dias sem contratação de um plano pago, o acesso é suspenso automaticamente, sem tolerância adicional (não há cobrança alguma nesse fluxo até a efetiva contratação — por isso não há prazo extra de regularização).
4.2.5. A veracidade dos dados cadastrais, em qualquer um dos dois caminhos, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
5. Planos, Preços e Forma de Pagamento
5.1. O STAYMIN é comercializado por faixa de unidades administradas (imóveis), nas modalidades Mensal e Anual.
5.2. Para operações acima de 200 unidades, ou quando o USUÁRIO opta por condições fora da tabela padrão, a contratação é feita no plano Personalizado, com preço definido em negociação direta com a equipe comercial — nunca calculado automaticamente pelo sistema.
5.3. Plano Mensal: cobrança recorrente mensal, sem fidelidade e sem multa em caso de cancelamento a qualquer tempo. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional de período já iniciado.
5.4. Plano Anual: pagamento único referente a 12 (doze) meses, com desconto sobre o valor mensal equivalente. Não admite reembolso, ainda que parcial, em caso de cancelamento por iniciativa do USUÁRIO — ressalvado o direito de arrependimento da Cláusula 9.
5.5. Alteração de plano para faixa superior gera cobrança proporcional até o próximo vencimento; alteração para faixa inferior não gera reembolso do valor já pago.
5.6. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aplicando-se ao ciclo de cobrança subsequente à comunicação.
6. Comunicação de Vencimento e Bloqueio por Inadimplência
Esta cláusula existe para que o USUÁRIO saiba, com prazos exatos, exatamente o que esperar antes de qualquer restrição de acesso — em nenhuma hipótese há bloqueio “sem aviso”.
6.1. Contratação direta — mensalidade em atraso
6.1.1. A partir de 5 dias antes do vencimento, o USUÁRIO recebe um aviso (uma vez por dia) dentro do próprio Sistema, lembrando a data de vencimento.
6.1.2. A partir de 1 dia antes do vencimento, e enquanto durar o atraso, uma faixa de aviso permanece visível em toda tela do Sistema, com a data (ou o valor de dias em atraso) e um atalho direto para gerar o boleto/fatura.
6.1.3. O USUÁRIO tem 10 (dez) dias corridos de tolerância, contados do vencimento, para regularizar o pagamento antes de qualquer bloqueio. No último dia dessa tolerância, o aviso passa a indicar, em horas, o tempo restante até o bloqueio.
6.1.4. Esgotados os 10 dias sem pagamento identificado, o acesso ao Sistema é restringido — nunca há exclusão ou perda de qualquer DADO em razão desse bloqueio. Mesmo bloqueado, o USUÁRIO continua conseguindo gerar e visualizar o boleto/fatura em aberto, diretamente pela tela de bloqueio, para regularizar a qualquer momento.
6.1.5. Confirmado o pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente, sem necessidade de contato ou solicitação manual.
6.2. Teste grátis self-service — fim do período
6.2.1. A partir de 5 dias antes do fim do teste, o USUÁRIO recebe um aviso (uma vez por dia) dentro do Sistema, lembrando quantos dias restam.
6.2.2. A partir de 1 dia antes do fim, e no próprio último dia, uma faixa de aviso permanece visível em toda tela do Sistema.
6.2.3. Ao término dos 10 dias, o acesso é bloqueado diretamente, sem tolerância adicional (não há cobrança pendente nesse fluxo — o bloqueio ocorre porque o período gratuito, e não uma cobrança, chegou ao fim).
6.2.4. A tela de bloqueio explica a situação e oferece um caminho de contato direto com a equipe comercial da STAYMIN para contratar um plano pago e continuar de onde parou — os dados cadastrados durante o teste continuam guardados, sujeitos aos prazos de retenção da Política de Privacidade.
6.3. Regra comum aos dois casos
Em nenhuma hipótese um bloqueio por atraso ou fim de teste apaga dados do USUÁRIO — a restrição afeta apenas o acesso, nunca a integridade das informações já cadastradas.
7. Cancelamento e Exclusão de Conta
7.1. O Plano Mensal renova-se automaticamente a cada ciclo, podendo ser cancelado pelo USUÁRIO a qualquer momento, com efeitos a partir do fim do ciclo vigente.
7.2. O Plano Anual não possui renovação automática tácita; a STAYMIN comunicará o USUÁRIO com antecedência sobre a proximidade do vencimento para que manifeste interesse em renovar.
7.3. A exclusão definitiva da conta é feita mediante solicitação formal pelo USUÁRIO (Administrador), dentro do próprio Sistema. Essa solicitação não produz efeito imediato: ela fica pendente até análise e decisão da equipe STAYMIN.
7.4. Aprovada a solicitação, o acesso do USUÁRIO é suspenso — os DADOS são retidos pelos prazos indicados na Cláusula 8 da Política de Privacidade, nunca apagados no mesmo instante da aprovação. Recusada a solicitação, o USUÁRIO é comunicado e o acesso continua normalmente.
7.5. Enquanto pendente uma solicitação de exclusão, o USUÁRIO pode continuar usando o Sistema normalmente.
7.6. Exportação e portabilidade dos dados. A qualquer momento — durante a vigência normal do contrato, durante o período de bloqueio por atraso (Cláusula 6), ou enquanto pendente uma solicitação de exclusão — o USUÁRIO pode baixar, diretamente pelo Sistema e sem necessidade de pedido prévio à STAYMIN, uma cópia completa dos seus DADOS (unidades, proprietários, hóspedes, reservas, transações, repasses e usuários), em formato de planilha. Essa cópia é a mesma forma de exportação usada internamente pela STAYMIN para o backup periódico de cada conta.
8. Rescisão por Justa Causa e Conduta Abusiva
8.1. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a STAYMIN poderá suspender ou encerrar, unilateralmente, o acesso do USUÁRIO nas seguintes situações, fundamentadas no exercício regular de direito (art. 187 c/c art. 927 do Código Civil) e na boa-fé objetiva que rege os contratos (arts. 421 e 422 do Código Civil):
a) uso do STAYMIN para finalidade diversa da contratada, incluindo tentativa de acesso não autorizado, extração indevida de dados de terceiros ou sobrecarga proposital da infraestrutura;
b) ameaça, ofensa, assédio ou conduta hostil contra colaboradores ou representantes da STAYMIN, em qualquer canal de atendimento;
c) utilização reiterada e desproporcional dos canais de suporte com finalidade de constranger ou obter vantagem não prevista contratualmente, quando devidamente registrada nos sistemas internos de atendimento;
d) fraude, tentativa de fraude ou fornecimento de informação falsa que comprometa a integridade do sistema ou de terceiros.
8.2. Para as condutas das alíneas “b” e “c”, a STAYMIN notificará previamente o USUÁRIO, concedendo 5 (cinco) dias úteis para manifestação ou cessação da conduta, exceto quando a gravidade dos fatos exigir ação imediata para proteção de pessoas ou do sistema.
8.3. Para as condutas das alíneas “a” e “d”, a suspensão pode ocorrer de forma imediata, dada a natureza lesiva e o risco envolvido.
8.4. Essa rescisão não gera direito a reembolso de valores já pagos, nem exime o USUÁRIO de débitos pendentes.
8.5. Todas as ocorrências que fundamentarem esta Cláusula são registradas em log de auditoria, com data, hora e motivo, ficando à disposição do USUÁRIO mediante solicitação, resguardado o direito de defesa.
9. Direito de Arrependimento
9.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, caso a contratação se enquadre como relação de consumo realizada fora do estabelecimento comercial (via internet), o USUÁRIO poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura ou do primeiro acesso pago, com devolução integral e atualizada dos valores eventualmente pagos.
9.2. Para exercer esse direito, o USUÁRIO deve formalizar o pedido pelos canais de suporte antes do término do prazo. Findo o prazo, aplicam-se as regras ordinárias das Cláusulas 5 e 7.
10. Obrigações do Usuário
O USUÁRIO se compromete a:
10.1. Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso, incluindo o segundo fator de autenticação, comunicando imediatamente a STAYMIN em caso de suspeita de acesso indevido;
10.2. Responder integralmente pelos DADOS inseridos no STAYMIN, incluindo dados de HÓSPEDES e PROPRIETÁRIOS, certificando-se de possuir base legal e consentimento, quando exigível;
10.3. Não utilizar o STAYMIN para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
10.4. Manter atualizados seus dados cadastrais e de contato para fins de comunicação contratual, especialmente os avisos de vencimento descritos na Cláusula 6.
11. Responsabilidade Fiscal e Tributária do Usuário
11.1. O STAYMIN é uma ferramenta de apoio à gestão e geração de relatórios financeiros e de repasse, não constituindo instituição de pagamento, intermediador financeiro, contador ou responsável tributário em relação às operações entre o USUÁRIO, seus HÓSPEDES e seus PROPRIETÁRIOS.
11.2. Todo REPASSE calculado e executado pelo USUÁRIO ao PROPRIETÁRIO, bem como toda receita apurada em razão da administração das unidades, é de responsabilidade fiscal, tributária e contábil exclusiva do USUÁRIO, incluindo apuração e recolhimento de tributos, emissão de documentos fiscais e declarações acessórias.
11.3. A condição de contribuinte ou responsável tributário é matéria definida em lei e não se transfere à STAYMIN pelo simples fornecimento de ferramenta de cálculo e organização de dados (art. 121 e seguintes do Código Tributário Nacional).
11.4. Valores exibidos pelo STAYMIN a título de comissão, repasse ou demonstrativo financeiro possuem natureza exclusivamente gerencial e informativa, cabendo ao USUÁRIO a validação e o cumprimento de suas obrigações legais antes de qualquer transferência efetiva de valores — inclusive porque o STAYMIN não armazena dado bancário de PROPRIETÁRIO; a transferência é feita pelo USUÁRIO por fora do Sistema.
11.5. Havendo comprovação de erro técnico exclusivamente imputável ao Sistema (excluídos erros de preenchimento, configuração ou uso pelo USUÁRIO) que gere divergência em valor de repasse, comissão ou demonstrativo financeiro, a STAYMIN se compromete a auxiliar na identificação e correção do erro. Eventual responsabilidade civil da STAYMIN, nesses casos, fica limitada ao valor pago pelo USUÁRIO à STAYMIN nos últimos 6 (seis) meses, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perda de chance, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.
12. Obrigações da Staymin e Suporte
12.1. A STAYMIN se compromete a manter o sistema em funcionamento regular, corrigindo falhas identificadas dentro de prazo razoável.
12.2. O suporte é disponibilizado por e-mail (suporte@staymin.com.br) e telefone (+55 77 99876-2405), em dias úteis, em horário comercial. A STAYMIN não se compromete, neste momento, com um prazo específico de resposta (SLA) — este ponto poderá ser revisto em versão futura destes Termos, caso a empresa decida assumir esse compromisso.
12.3. A STAYMIN poderá, a seu critério, suspender o acesso de USUÁRIOS que descumpram estes Termos ou a legislação vigente, conforme Cláusula 8.
13. Disponibilidade do Serviço e Isenções
13.1. A STAYMIN empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter o sistema disponível de forma contínua, sem garantir percentual específico de disponibilidade (uptime), tampouco assumir obrigação de crédito ou compensação financeira por indisponibilidade.
13.2. A STAYMIN não se responsabiliza por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior (art. 393 do Código Civil), falha de conectividade de terceiros, ataque cibernético não evitável pelos padrões de segurança adotados, ou uso inadequado do sistema pelo USUÁRIO.
13.3. O STAYMIN é fornecido “no estado em que se encontra” e conforme a disponibilidade das suas funcionalidades. Isso não afeta os compromissos assumidos nestes Termos (como os prazos da Cláusula 6), mas significa que a STAYMIN não garante que toda funcionalidade atenderá a uma necessidade específica do USUÁRIO, nem que o sistema será livre de todo e qualquer erro.
13.4. Descontinuação do serviço. Caso a STAYMIN decida, a seu critério, encerrar definitivamente a oferta do STAYMIN como um todo (não se confunde com a suspensão ou o encerramento da conta de um USUÁRIO específico, tratados nas Cláusulas 6 a 8), avisará todos os USUÁRIOS ativos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mantendo disponível, durante esse período, a exportação de dados descrita na Cláusula 7.6, para que cada USUÁRIO possa retirar suas informações antes do encerramento.
13.5. A STAYMIN não se responsabiliza por incompatibilidade entre o STAYMIN e sistemas, aplicativos ou serviços de terceiros que o USUÁRIO utilize por conta própria (por exemplo, um canal de venda, um sistema de automação residencial ou uma ferramenta de contabilidade externa), ressalvadas as integrações expressamente oferecidas e documentadas pela própria STAYMIN.
14. Limitação de Responsabilidade
14.1. A responsabilidade total da STAYMIN perante o USUÁRIO, por dano comprovadamente causado por falha imputável ao sistema, está limitada ao valor pago pelo USUÁRIO nos últimos 6 (seis) meses.
14.2. A STAYMIN não responde por lucros cessantes, danos indiretos, ou decisões comerciais tomadas pelo USUÁRIO com base nos relatórios gerados pelo sistema.
14.3. A STAYMIN não responde por informações inseridas, geradas ou repassadas pelo USUÁRIO a HÓSPEDES ou PROPRIETÁRIOS, tampouco por divergências fiscais ou financeiras entre essas partes.
14.4. Reclamações de HÓSPEDES ou PROPRIETÁRIOS relativas à relação comercial mantida com o USUÁRIO devem ser dirigidas a este, por não ser a STAYMIN parte dessa relação (Cláusula 2.5), sem prejuízo do direito desses titulares de exercerem, diretamente perante a STAYMIN, os direitos previstos na LGPD quanto ao tratamento de seus dados pessoais.
14.5. A STAYMIN não se responsabiliza por danos decorrentes do uso do conteúdo do Site Institucional (blog, glossário, e-books, ferramentas, simulador) como substituto de orientação profissional especializada, nem pela desatualização de informações nele contidas em razão de mudanças posteriores à data de publicação de cada material.
15. Proteção de Dados e Privacidade
15.1. O tratamento de dados pessoais realizado através do STAYMIN observa a LGPD e o Marco Civil da Internet, conforme detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
15.2. Em caso de incidente de segurança que comprometa dados pessoais tratados no STAYMIN, aplica-se o Plano de Resposta a Incidentes descrito na Política de Privacidade.
15.3. A STAYMIN pode usar dados técnicos e de uso do Sistema, sempre agregados e anonimizados (nunca identificando o USUÁRIO, HÓSPEDE ou PROPRIETÁRIO), para estudos internos e melhoria contínua do produto, conforme detalhado na Política de Privacidade.
16. Retenção e Exclusão de Dados após Encerramento
16.1. Encerrado o acesso do USUÁRIO por suspensão, os DADOS permanecem armazenados por até 90 (noventa) dias, contados da suspensão, para viabilizar eventual reativação — conforme a Política de Privacidade.
16.2. Aprovada a exclusão definitiva da conta (Cláusula 7.3), os DADOS serão eliminados em até 60 (sessenta) dias, ressalvada retenção exigida por lei.
16.3. Dados de teste grátis não convertidos em contratação podem ser mantidos por até 5 (cinco) anos, para fins de relacionamento comercial, salvo solicitação de exclusão antecipada.
16.4. Como já indicado na Política de Privacidade, esses prazos são hoje um compromisso da STAYMIN cumprido mediante solicitação, e não por rotina automática do sistema.
17. Disposições Gerais
17.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não implica novação ou renúncia de direitos.
17.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
17.3. Não há vínculo empregatício, societário ou de representação entre STAYMIN e USUÁRIO, tampouco entre a STAYMIN e os HÓSPEDES ou PROPRIETÁRIOS geridos pelo USUÁRIO.
17.4. Registro como prova, para qualquer das partes. Operações relevantes praticadas dentro do Sistema — como o aceite destes Termos, a contratação ou troca de plano, o cancelamento, e as solicitações e decisões referidas nas Cláusulas 6 a 8 — ficam registradas com data e hora no histórico de auditoria do Sistema. Esse registro pode ser usado como prova tanto pela STAYMIN quanto pelo USUÁRIO, em caso de divergência entre as partes sobre o que foi de fato solicitado, aceito ou decidido.
18. Lei Aplicável e Foro
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de foro de eleição obrigatório em favor do consumidor.
GLOBAL WP CNPJ: 46.492.073/0001-49 suporte@staymin.com.br | +55 77 99876-2405 Vitória da Conquista, Bahia, Brasil