Termos de Uso
Última atualização: 26 de julho de 2026
Preâmbulo
Este instrumento (“Termos”) regula a relação entre GLOBAL WP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 46.492.073/0001-49, com sede na Avenida Caxias do Sul, s/n, Patagônia, Vitória da Conquista, Bahia, Brasil (“STAYMIN”), e a pessoa física ou jurídica que se cadastra para utilizar o sistema de gestão hoteleira e de hospedagem disponibilizado através do domínio staymin.com.br (“USUÁRIO”).
Ao criar uma conta, iniciar o período de testes ou contratar qualquer plano, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade a eles vinculada. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o USUÁRIO não deve utilizar o sistema.
A STAYMIN poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia por e-mail ou aviso na plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações que impactem preços ou obrigações essenciais, sem prejuízo de atualizações imediatas exigidas por lei.
1. Definições
- STAYMIN: o sistema, plataforma e conjunto de funcionalidades de gestão de hospedagem disponibilizado pela GLOBAL WP.
- USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que contrata ou testa o STAYMIN, também referido como “Administrador” quando gerencia unidades de terceiros.
- PROPRIETÁRIO: pessoa física ou jurídica, cliente do USUÁRIO, cujas unidades são administradas através do STAYMIN.
- HÓSPEDE: pessoa física cujos dados são registrados no STAYMIN em razão de reservas geridas pelo USUÁRIO.
- REPASSE: valor apurado e transferido pelo USUÁRIO ao PROPRIETÁRIO, referente às receitas de hospedagem descontada a comissão pactuada entre eles.
- DADOS: quaisquer informações, pessoais ou não, inseridas, geradas ou processadas no STAYMIN.
2. Objeto e Natureza do Serviço
2.1. O STAYMIN é disponibilizado ao USUÁRIO no modelo Software as a Service (SaaS), multiempresa, destinado ao controle de reservas, operações, cadastros, fluxo financeiro e geração de relatórios de repasse a proprietários de imóveis administrados pelo USUÁRIO.
2.2. O STAYMIN atua exclusivamente como ferramenta de registro, cálculo demonstrativo e organização de informações. A STAYMIN não processa, não intermedeia e não retém, em nenhuma hipótese, valores financeiros de titularidade de HÓSPEDES ou PROPRIETÁRIOS. A cobrança da mensalidade devida pelo USUÁRIO à STAYMIN é processada por meio da instituição de pagamento Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (“ASAAS”), gateway responsável pelo processamento de cartão de crédito, boleto e Pix relativos exclusivamente ao plano contratado junto à STAYMIN.
2.2.1. O tratamento de dados pessoais e financeiros realizado pela ASAAS no processamento desses pagamentos é regido por política de privacidade própria e independente, de responsabilidade exclusiva da ASAAS, disponível em: https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32098003163035-Pol%C3%ADtica-de-Privacidade. A STAYMIN não se responsabiliza por atos, omissões, falhas de segurança ou incidentes ocorridos no âmbito da infraestrutura da ASAAS, cabendo ao USUÁRIO consultar diretamente aquela política para conhecer seus direitos perante essa instituição.
2.3. O USUÁRIO é o único responsável pela relação comercial, financeira e fiscal mantida com seus HÓSPEDES e PROPRIETÁRIOS, conforme detalhado na Cláusula 11.
2.4. Estes Termos também regulam o acesso e uso das páginas institucionais mantidas pela STAYMIN em staymin.com.br, incluindo blog, glossário de termos técnicos e central de ajuda/FAQ (“Conteúdo Editorial”), disponibilizadas ao público em geral, independentemente de cadastro no sistema.
2.5. HÓSPEDES e PROPRIETÁRIOS não são partes contratantes destes Termos, não possuindo relação contratual direta com a STAYMIN. Eventuais direitos que lhes assistam em razão do tratamento de seus dados pessoais serão exercidos nos termos da Cláusula 7 da Política de Privacidade, sem prejuízo da responsabilidade direta da STAYMIN perante tais titulares na qualidade de Operadora, conforme art. 42 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
3. Propriedade Intelectual
3.1. O STAYMIN, seu código-fonte, layout, marca, banco de dados e documentação constituem propriedade exclusiva da GLOBAL WP, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
3.2. É vedado ao USUÁRIO copiar, sublicenciar, ceder, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar economicamente o STAYMIN fora dos limites desta licença. O USUÁRIO recebe apenas uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, restrita ao período de vigência do plano contratado.
3.3. Todo o Conteúdo Editorial referido na Cláusula 2.4 — textos, artigos, definições de glossário, imagens, vídeos e materiais de ajuda — é de propriedade exclusiva da GLOBAL WP ou de terceiros licenciantes, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.
3.4. O Conteúdo Editorial possui finalidade exclusivamente informativa e educacional, não constituindo aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou financeiro. A STAYMIN não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nesse conteúdo, recomendando-se a consulta a profissional habilitado para casos concretos.
4. Cadastro, Período de Teste e Ativação
4.1. O USUÁRIO poderá utilizar o STAYMIN em período de testes gratuito de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da criação da conta, sem necessidade de inserção de dados de pagamento.
4.2. Ao término do período de testes, o acesso será suspenso automaticamente até que o USUÁRIO formalize a contratação de um plano pago.
4.3. A veracidade dos dados cadastrais é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que responde civil e criminalmente por informações falsas ou de terceiros inseridas sem autorização.
5. Planos, Preços e Forma de Pagamento
5.1. O STAYMIN é comercializado por faixa de unidades administradas (imóveis), nas modalidades Mensal e Anual, sendo os valores vigentes consultáveis, a qualquer tempo, em: https://staymin.com.br/planos.
5.1.1. No ato da contratação ou renovação, o valor então vigente será registrado no sistema e informado ao USUÁRIO por e-mail e/ou na fatura/comprovante de cobrança, servindo tal registro como prova do preço efetivamente contratado, independentemente de alterações posteriores da tabela disponível no link acima.
5.1.2. Qualquer alteração dos valores exibidos na página de planos somente produzirá efeitos sobre contratos em vigor observado o prazo de aviso prévio previsto na Cláusula 5.5, não se aplicando retroativamente ao ciclo já pago pelo USUÁRIO.
5.2. Plano Mensal: cobrança recorrente mensal, sem fidelidade e sem multa em caso de cancelamento a qualquer tempo. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional de período já iniciado.
5.3. Plano Anual: pagamento único, referente a 12 (doze) meses de uso, com desconto sobre o valor mensal equivalente. Este plano não admite reembolso, ainda que parcial, em caso de cancelamento por iniciativa do USUÁRIO.
5.4. Alteração de plano para faixa superior gera cobrança proporcional até o próximo vencimento; alteração para faixa inferior não gera reembolso do valor já pago.
5.5. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aplicando-se ao ciclo de cobrança subsequente à comunicação.
6. Inadimplência e Suspensão de Acesso
6.1. Constatado o não pagamento na data de vencimento, o acesso ao STAYMIN será suspenso após 14 (catorze) dias corridos de atraso, mediante aviso prévio por e-mail.
6.2. Persistindo a inadimplência por 30 (trinta) dias corridos, contados do vencimento original, o presente contrato será considerado rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial, aplicando-se o disposto na Cláusula 16 quanto à retenção e exclusão de dados.
6.3. A regularização do pagamento dentro do prazo do item 6.2 restabelece o acesso em até 1 (um) dia útil após a confirmação de compensação.
7. Prazo, Renovação e Rescisão Ordinária
7.1. O Plano Mensal renova-se automaticamente a cada ciclo, podendo ser cancelado pelo USUÁRIO a qualquer momento, com efeitos a partir do fim do ciclo vigente.
7.2. O Plano Anual não possui renovação automática tácita; a STAYMIN comunicará o USUÁRIO com antecedência sobre a proximidade do vencimento para que manifeste interesse em renovar.
7.3. O cancelamento deve ser formalizado pelos canais oficiais de suporte da STAYMIN.
8. Rescisão por Justa Causa e Conduta Abusiva
8.1. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a STAYMIN poderá suspender ou encerrar, unilateralmente e sem devolução de valores, o acesso do USUÁRIO nas seguintes situações, fundamentadas no exercício regular de direito (art. 187 c/c art. 927 do Código Civil, por oposição ao abuso de direito praticado pelo USUÁRIO) e no princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos (arts. 421 e 422 do Código Civil):
a) uso do STAYMIN para finalidade diversa da contratada, incluindo tentativas de acesso não autorizado, extração indevida de dados de terceiros ou sobrecarga proposital da infraestrutura;
b) prática de ameaça, ofensa, assédio ou qualquer conduta hostil, verbal ou escrita, contra colaboradores, prepostos ou representantes da STAYMIN, em qualquer canal de atendimento;
c) utilização reiterada e desproporcional dos canais de suporte com finalidade de constranger, pressionar indevidamente ou obter vantagem não prevista contratualmente, quando devidamente registrada nos sistemas internos de atendimento da STAYMIN;
d) fraude, tentativa de fraude ou fornecimento de informações falsas que comprometam a integridade do sistema ou de terceiros.
8.2. Para as condutas descritas nas alíneas “b” e “c” do item 8.1, a STAYMIN emitirá notificação prévia ao USUÁRIO, concedendo prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação ou cessação da conduta, exceto quando a gravidade dos fatos exigir ação imediata para proteção de pessoas ou do sistema, hipótese em que a suspensão poderá ocorrer de forma cautelar e simultânea à notificação.
8.3. Para as condutas descritas nas alíneas “a” e “d”, a suspensão ou rescisão poderá ocorrer de forma imediata, independentemente de notificação prévia, dada a natureza lesiva e o risco à STAYMIN ou a terceiros.
8.4. A rescisão fundamentada nesta Cláusula não gera direito a reembolso de valores já pagos, tampouco exime o USUÁRIO de eventuais débitos pendentes, e não configura, para fins de aplicação de multas previstas na Cláusula 7, rescisão por iniciativa da STAYMIN sem justa causa.
8.5. Todas as ocorrências que fundamentarem a aplicação desta Cláusula serão registradas em log de atividades do sistema, com data, hora e descrição do motivo, ficando à disposição do USUÁRIO mediante solicitação, resguardado o direito de defesa.
9. Direito de Arrependimento
9.1. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), caso a contratação se enquadre como relação de consumo e tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial (via internet), o USUÁRIO poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura ou do primeiro acesso pago, com devolução integral e atualizada dos valores eventualmente pagos.
9.2. Para exercer esse direito, o USUÁRIO deve formalizar o pedido pelos canais de suporte antes do término do prazo. Findo o prazo, aplicam-se as regras ordinárias de cancelamento previstas na Cláusula 7 e 8.
10. Obrigações do Usuário
O USUÁRIO se compromete a:
10.1. Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso, incluindo o segundo fator de autenticação, comunicando imediatamente a STAYMIN em caso de suspeita de acesso indevido;
10.2. Responder integralmente pelos DADOS inseridos no STAYMIN, incluindo dados de HÓSPEDES e PROPRIETÁRIOS, certificando-se de possuir base legal e consentimento, quando exigível, para tal tratamento;
10.3. Não utilizar o STAYMIN para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
10.4. Manter atualizados seus dados cadastrais e de contato para fins de comunicação contratual.
11. Responsabilidade Fiscal e Tributária do Usuário
11.1. O STAYMIN é uma ferramenta de apoio à gestão e geração de relatórios financeiros e de repasse, não constituindo instituição de pagamento, intermediador financeiro, contador ou responsável tributário de qualquer natureza em relação às operações realizadas entre o USUÁRIO, seus HÓSPEDES e seus PROPRIETÁRIOS.
11.2. Todo REPASSE calculado e executado pelo USUÁRIO ao PROPRIETÁRIO, bem como toda receita auferida em razão da administração das unidades, é de responsabilidade fiscal, tributária e contábil exclusiva do USUÁRIO, incluindo, sem limitação:
a) apuração e recolhimento de tributos incidentes sobre sua atividade (ISS, IRPJ, Simples Nacional, ou regime aplicável);
b) emissão de notas fiscais, recibos ou documentos fiscais equivalentes referentes aos serviços de administração prestados aos PROPRIETÁRIOS;
c) retenções tributárias eventualmente devidas nos repasses realizados;
d) declarações acessórias exigidas pela Receita Federal, Secretarias de Fazenda estaduais e municipais, ou qualquer órgão fiscalizador.
11.3. Nos termos do art. 121 e seguintes da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a condição de contribuinte ou responsável tributário é matéria definida em lei e não se transfere à STAYMIN pelo simples fornecimento de ferramenta de cálculo e organização de dados.
11.4. Eventuais valores exibidos pelo STAYMIN a título de comissão, repasse ou demonstrativo financeiro possuem natureza exclusivamente gerencial e informativa, cabendo ao USUÁRIO a validação e o cumprimento de suas obrigações legais antes de qualquer transferência efetiva de valores.
12. Obrigações da Staymin e Suporte
12.1. A STAYMIN se compromete a manter o sistema em funcionamento regular, corrigindo falhas de programação identificadas dentro de prazo razoável.
12.2. O suporte é disponibilizado por e-mail (suporte@staymin.com.br) e telefone ((77) 99876-2405), em dias úteis, em horário comercial.
12.3. A STAYMIN poderá, a seu critério, suspender o acesso de USUÁRIOS que descumpram estes Termos ou a legislação vigente, conforme Cláusula 8.
13. Disponibilidade do Serviço e Isenções
13.1. A STAYMIN empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter o sistema disponível de forma contínua, sem, contudo, garantir percentual específico de disponibilidade (uptime), tampouco assumir obrigação de crédito ou compensação financeira por eventuais indisponibilidades.
13.2. A STAYMIN não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior (art. 393 do Código Civil), falhas de conectividade de terceiros, ataques cibernéticos não evitáveis pelos padrões de segurança adotados, ou uso inadequado do sistema pelo USUÁRIO.
14. Limitação de Responsabilidade
14.1. A responsabilidade total da STAYMIN perante o USUÁRIO, por qualquer dano comprovadamente causado em razão de falha imputável ao sistema, está limitada ao valor pago pelo USUÁRIO nos últimos 12 (doze) meses.
14.2. A STAYMIN não responde por lucros cessantes, danos indiretos, ou por decisões comerciais tomadas pelo USUÁRIO com base nos relatórios gerados pelo sistema.
14.3. A STAYMIN não responde por informações inseridas, geradas ou repassadas pelo USUÁRIO a HÓSPEDES ou PROPRIETÁRIOS, tampouco por eventuais divergências fiscais ou financeiras entre essas partes.
14.4. Reclamações de HÓSPEDES ou PROPRIETÁRIOS relativas à relação comercial mantida com o USUÁRIO devem ser dirigidas a este, por não ser a STAYMIN parte dessa relação, nos termos da Cláusula 2.5, sem prejuízo do direito desses titulares de exercerem, diretamente perante a STAYMIN, os direitos previstos na LGPD quanto ao tratamento de seus dados pessoais.
14.5. A STAYMIN não se responsabiliza por danos decorrentes do uso do Conteúdo Editorial (Cláusula 3.4) como substituto de orientação profissional especializada.
15. Proteção de Dados e Privacidade
15.1. O tratamento de dados pessoais realizado através do STAYMIN observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), conforme detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
15.2. Em caso de incidente de segurança que comprometa dados pessoais tratados no STAYMIN, aplicar-se-á o Plano de Resposta a Incidentes descrito na Cláusula 9 da Política de Privacidade, incluindo prazos de comunicação ao USUÁRIO e, quando exigível, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
15.3. A adoção das medidas de segurança descritas na Política de Privacidade constitui excludente de responsabilidade da STAYMIN nos termos do art. 44, parágrafo único, da LGPD, quando o incidente decorrer de ação exclusiva de terceiro não autorizado (ex.: invasão, ataque cibernético) ou de culpa exclusiva do USUÁRIO ou do titular dos dados.
16. Retenção e Exclusão de Dados após Rescisão
16.1. Encerrado o acesso do USUÁRIO, por qualquer motivo, a STAYMIN manterá os DADOS armazenados por até 90 (noventa) dias, contados da suspensão, para fins de eventual reativação ou obrigação legal.
16.2. Encerrada a conta em definitivo (cancelamento formal), os DADOS serão excluídos em até 60 (sessenta) dias, ressalvadas informações cuja retenção seja exigida por lei.
16.3. Dados de USUÁRIOS em período de testes não convertidos em contratação serão mantidos por até 5 (cinco) anos, para fins de relacionamento comercial, salvo solicitação de exclusão antecipada.
17. Disposições Gerais
17.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não implica novação ou renúncia de direitos.
17.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
17.3. Não há vínculo empregatício, societário ou de representação entre STAYMIN e USUÁRIO, tampouco entre a STAYMIN e os HÓSPEDES ou PROPRIETÁRIOS geridos pelo USUÁRIO.
18. Lei Aplicável e Foro
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro de eleição obrigatório previstas em lei em favor do consumidor.
GLOBAL WP CNPJ: 46.492.073/0001-49 suporte@staymin.com.br | (77) 99876-2405 Vitória da Conquista, Bahia, Brasil